HC 1061758 - ACORDAO

HC 1061758 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não foi considerada nula por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal diante da jurisprudência dominante que autoriza decisão liminar do relator sem prejuízo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA MADURO MAGINA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Gravidade Da Conduta E Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JESSICA MADURO MAGINA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público Federal em habeas corpus e eventual nulidade processual
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva baseada em gravidade concreta, periculosidade e modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não foi considerada nula por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal diante da jurisprudência dominante que autoriza decisão liminar do relator sem prejuízo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus (manutenção da prisão preventiva)