HC 1073170 - ACORDAO

HC 1073170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o acórdão impugnado, estando a pretensão obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, a alegação de condenação fundada exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" não foi apreciada pela instância de origem, configurando possível supressão de instância, e não houve ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse atuação originária do STJ em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZOMIGNAN FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades, Supressão De Instância, Ouvir Dizer, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Supressão De Instância Ouvir Dizer Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ZOMIGNAN FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado muitos anos após o acórdão impugnado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária de tese de condenação baseada em testemunhos indiretos (ouvir dizer) pelo STJ
  3. 3 Se nulidades absolutas afastam a preclusão temporal e permitem atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o acórdão impugnado, estando a pretensão obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, a alegação de condenação fundada exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" não foi apreciada pela instância de origem, configurando possível supressão de instância, e não houve ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse atuação originária do STJ em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.