HC 1081827 - DECISAO

HC 1081827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque questões relativas ao regime inicial e à contemporaneidade não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 130 kg de cocaína e emprego de técnicas sofisticadas), sendo legítima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILMAR CARMO DOS ANJOS; Paciente: LUAN DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Custódia Cautelar +2 more

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Parties

GILMAR CARMO DOS ANJOS

Paciente

LUAN DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque questões relativas ao regime inicial e à contemporaneidade não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 130 kg de cocaína e emprego de técnicas sofisticadas), sendo legítima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se