HC 1068612 - DECISAO

HC 1068612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ainda que a busca domiciliar tenha sido declarada nula por ausência de termo formal de consentimento, a busca pessoal foi considerada válida por ter sido motivada por denúncia anônima especificada e minimamente corroborada, com apreensão de drogas, o que assegura suficiência probatória para manutenção da condenação, tornando desnecessária a via do habeas corpus para reexame das provas.

Parties
Paciente: OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem formalização de consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ainda que a busca domiciliar tenha sido declarada nula por ausência de termo formal de consentimento, a busca pessoal foi considerada válida por ter sido motivada por denúncia anônima especificada e minimamente corroborada, com apreensão de drogas, o que assegura suficiência probatória para manutenção da condenação, tornando desnecessária a via do habeas corpus para reexame das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.