HC 1081739 - DECISAO

HC 1081739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhe compete, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e a análise do pedido absolutório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pleito Absolutório, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Pleito Absolutório Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução incumbe ao impetrante
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão impede verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhe compete, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e a análise do pedido absolutório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.