HC 1082019 - DECISAO

HC 1082019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade e supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não evidenciada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: VANDA SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Parties

VANDA SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade e supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não evidenciada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.