HC 1081506 - DECISAO

HC 1081506 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GUTIERES NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Incidente De Insanidade Mental, Adiamento De Audiência, Cerceamento Do Direito De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Incidente De Insanidade Mental Adiamento De Audiência Cerceamento Do Direito De Defesa

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Parties

JOSÉ GUTIERES NEVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível cerceamento do direito de defesa por designação de audiência antes da conclusão de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.