HC 1081164 - DECISAO

HC 1081164 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n.1.070.267/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo cabível a revisão da matéria, se for o caso, pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e não por nova impetração nesta Corte; assim aplica-se o entendimento consolidado do STJ e os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RIAN RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (usuário), Reiteração De Writ, Incidência Da Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (usuário) Reiteração De Writ Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

RIAN RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de suporte probatório idôneo e alegada violação do art.155 do Código de Processo Penal
  2. 2 atipicidade material em razão da alegada posse para consumo e aplicação do RE n.635.659 (Tema 506)
  3. 3 pedido de desclassificação para art.28, §2º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n.1.070.267/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo cabível a revisão da matéria, se for o caso, pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e não por nova impetração nesta Corte; assim aplica-se o entendimento consolidado do STJ e os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.