HC 1081010 - DECISAO

HC 1081010 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KLEYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GUILHERME KLEYTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação penal transitada em julgado pelo STJ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.