HC 1065032 - ACORDAO

HC 1065032 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o exame do pedido exigiria revolvimento de prova e reanálise da dosimetria, vedados na via eleita, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: GILNEI MOERSCHBACHER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revolvimento De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revolvimento De Prova

Case Brief

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o exame do pedido exigiria revolvimento de prova e reanálise da dosimetria, vedados na via eleita, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de GILNEI MOERSCHBACHER.