HC 1016987 - DECISAO

HC 1016987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a recusa absoluta de examinar a tese de incompetência configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo quando potencialmente afetar a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LOPES; Paciente: JOVELINO BOMFIM LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Absoluta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa À Justiça Federal, Juízo Aparente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Absoluta Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa À Justiça Federal Juízo Aparente

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES

Paciente

JOVELINO BOMFIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal de origem deixar de apreciar o mérito do habeas corpus por inadequação da via escolhida
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de repasses federais e cláusulas de restituição à Conta Única do Tesouro Nacional e fiscalização do TCU
  3. 3 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a recusa absoluta de examinar a tese de incompetência configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo quando potencialmente afetar a liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário.