HC 1082067 - DECISAO

HC 1082067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução suficiente e ausência de peças essenciais (como o inteiro teor do decreto preventivo e do acórdão impugnado), não estando demonstrado o fumus boni iuris, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: NATHAN CORREA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Apelar Em Liberdade, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CORREA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 manutenção da custódia cautelar sem fundamentação idônea
  3. 3 deficiência de instrução do writ por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução suficiente e ausência de peças essenciais (como o inteiro teor do decreto preventivo e do acórdão impugnado), não estando demonstrado o fumus boni iuris, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.