HC 1080751 - DECISAO

HC 1080751 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO LEANDRO FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Violência Policial, Cognição Sumária, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Ilicitude De Provas Busca Pessoal +3 more

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Parties

THIAGO LEANDRO FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem pessoal
  3. 3 ilicitude de prova por alegada violência policial