HC 1079084 - DECISAO

HC 1079084 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SANDRO DE OLIVEIRA TELES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA TELES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  3. 3 efeito de decisão pendente de agravo em execução sobre competência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.