HC 1063791 - DECISAO

HC 1063791 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita diante da denúncia anônima específica, da fuga do paciente para o interior do imóvel e da autorização da proprietária, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/conducta do paciente.

Parties
Paciente: EDMILSON MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares
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Parties

EDMILSON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa ou de consentimento
  3. 3 ilicitude por derivação das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita diante da denúncia anônima específica, da fuga do paciente para o interior do imóvel e da autorização da proprietária, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/conducta do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.