HC 1079915 - DECISAO

HC 1079915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de condenação já transitada em julgado, cabendo ao STJ julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art.105,I,e da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamento de revisões criminais
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reexame nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de condenação já transitada em julgado, cabendo ao STJ julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art.105,I,e da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.