HC 1080020 - DECISAO

HC 1080020 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a adoção de providências pela Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: EDUARDO LINO DA SILVA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Atos De Juízo Singular, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Atos De Juízo Singular Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

EDUARDO LINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a adoção de providências pela Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.