HC 1082026 - DECISAO

HC 1082026 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ ante a ausência de exaurimento de instância; assim, deveria ter sido interposto o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2046454-96.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Execução Penal, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Execução Penal Mandado De Prisão

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2046454-96.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Legalidade do indeferimento de indulto por exigência não prevista no decreto

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ ante a ausência de exaurimento de instância; assim, deveria ter sido interposto o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal