HC 1060497 - ACORDAO

HC 1060497 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes registraram que houve participação da defesa técnica na audiência de justificativa e manifestação nos autos, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, razão pela qual não se encontrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ARTHUR DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Falta Grave Ampla Defesa Contraditório Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ARTHUR DA COSTA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação da defesa técnica antes da homologação do PAD
  2. 2 Se a participação da defesa em audiência administrativa afasta a alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes registraram que houve participação da defesa técnica na audiência de justificativa e manifestação nos autos, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, razão pela qual não se encontrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir a liminar (conforme fls. 61/62).