HC 1060798 - ACORDAO

HC 1060798 - ACORDAO

Manter o não conhecimento do habeas corpus porque o writ busca revisar condenação com trânsito em julgado (via inadequada), e porque o STJ não pode, em habeas corpus originário, apreciar a incidência do tráfico privilegiado quando tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, "e", da CR/1988.

Parties
Agravante: ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade

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Parties

ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus com caráter revisionais para desconstituir condenação transitada em julgado?
  2. 2 Pode o STJ examinar, em habeas corpus originário, o tráfico privilegiado quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)?

Ratio Decidendi

Manter o não conhecimento do habeas corpus porque o writ busca revisar condenação com trânsito em julgado (via inadequada), e porque o STJ não pode, em habeas corpus originário, apreciar a incidência do tráfico privilegiado quando tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, "e", da CR/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.