HC 1056205 - DECISAO

HC 1056205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações que exigem exame probatório aprofundado (licitude da prova digital, cadeia de custódia, nulidades de busca e flagrante, restituição de valores) não comportam decisão sumária nesta via estreita; não se verifica ilegalidade manifesta nas matérias apreciadas pelo Tribunal de origem, tendo este registrado consentimento formal do paciente para acesso ao celular, indícios mínimos de origem criminosa dos valores aptos a afastar, em juízo preliminar, a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro, e adequação/proporcionalidade das medidas cautelares impostas, em especial o monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: JOSÉ EUDES PEREIRA DE SIQUEIRA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Restituição De Valores Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade De Busca Pessoal Flagrante Restituição De Valores Apreendidos +4 more

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Parties

JOSÉ EUDES PEREIRA DE SIQUEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova extraída de aparelho celular
  2. 2 alegada coação no consentimento para acesso ao aparelho
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações que exigem exame probatório aprofundado (licitude da prova digital, cadeia de custódia, nulidades de busca e flagrante, restituição de valores) não comportam decisão sumária nesta via estreita; não se verifica ilegalidade manifesta nas matérias apreciadas pelo Tribunal de origem, tendo este registrado consentimento formal do paciente para acesso ao celular, indícios mínimos de origem criminosa dos valores aptos a afastar, em juízo preliminar, a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro, e adequação/proporcionalidade das medidas cautelares impostas, em especial o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se