HC 1063826 - ACORDAO

HC 1063826 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite o aproveitamento de qualificadoras remanescentes na dosimetria e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos da prova que demonstram brutalidade extrema da conduta, justificando o incremento de 2/3 na pena-base; além disso, não cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE PEREIRA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Uso De Qualificadoras Remanescentes, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Uso De Qualificadoras Remanescentes Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadoras remanescentes na dosimetria
  2. 2 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite o aproveitamento de qualificadoras remanescentes na dosimetria e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos da prova que demonstram brutalidade extrema da conduta, justificando o incremento de 2/3 na pena-base; além disso, não cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.