HC 1062848 - ACORDAO

HC 1062848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como via substitutiva de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou de reconhecimento da tentativa dependeriam de reexame do acervo fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; além disso, a extorsão é crime formal cuja consumação independe da efetiva obtenção da vantagem, nos termos da Súmula n. 96 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Reexame Fático Probatório, Crime Formal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Reexame Fático Probatório Crime Formal Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tentativa +2 more

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Parties

AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como via substitutiva de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou de reconhecimento da tentativa dependeriam de reexame do acervo fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; além disso, a extorsão é crime formal cuja consumação independe da efetiva obtenção da vantagem, nos termos da Súmula n. 96 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.