HC 1081574 - DECISAO

HC 1081574 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título judicial que torna prejudicada a impugnação via habeas corpus destinada ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva neste Tribunal Superior; os fundamentos que amparam a custódia devem ser previamente analisados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BRUM DE CASTRO DE MORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
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Parties

JOÃO CARLOS BRUM DE CASTRO DE MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa relativa à prova digital e falta de perícia/cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título judicial que torna prejudicada a impugnação via habeas corpus destinada ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva neste Tribunal Superior; os fundamentos que amparam a custódia devem ser previamente analisados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se