HC 1081891 - DECISAO

HC 1081891 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não há que se falar em substituição da instância ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEBSON FRANCISCO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Competência Jurisdicional

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Parties

CLEBSON FRANCISCO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originariamente ajuizado em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não há que se falar em substituição da instância ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.