HC 1081796 - DECISAO

HC 1081796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal Criminal do TJSP por não se enquadrar a autoridade coatora no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ANTONIASSI; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se preliminarmente incompetente para análise do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

THIAGO HENRIQUE ANTONIASSI

Paciente

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  2. 2 pedido de manutenção da liberdade e fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal Criminal do TJSP por não se enquadrar a autoridade coatora no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se preliminarmente incompetente para análise do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.