HC 1040384 - ACORDAO

HC 1040384 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de nulidade absoluta relativa à juntada de documentos fora do prazo não foi previamente examinada pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que a apreciação direta pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Juntada De Documentos Fora Do Prazo, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Das Decisões
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Parties

JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por juntada de documentos fora do prazo sem prévia ciência da defesa e sem possibilidade de contraditório
  2. 2 Supressão de instância como obstáculo à apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Manutenção da execução provisória da pena e sua relação com habeas corpus (Tema 1068 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de nulidade absoluta relativa à juntada de documentos fora do prazo não foi previamente examinada pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que a apreciação direta pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.