HC 1081116 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo decurso de tempo, sujeitando as matérias à preclusão temporal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR BELEZI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BELEZI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para rever acórdão já transitado em julgado
- 3 preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo decurso de tempo, sujeitando as matérias à preclusão temporal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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