HC 1064992 - DECISAO

HC 1064992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (certificado em 09.08.2023), e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação do Superior Tribunal de Justiça, diante do conjunto probatório robusto e da fundamentação correta sobre interceptações telefônicas, dosimetria e regime inicial.

Parties
Paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício do STJ
  3. 3 Validade da utilização de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (certificado em 09.08.2023), e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação do Superior Tribunal de Justiça, diante do conjunto probatório robusto e da fundamentação correta sobre interceptações telefônicas, dosimetria e regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publíque-se.
  • Intimem-se.