HC 1077536 - DECISAO

HC 1077536 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a revisão criminal foi liminarmente indeferida por decisão monocrática da Desembargadora Relatora, não havendo notícia de agravo regimental, o que impede o exame do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR NUNES COSTA; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Aplicação De Atenuantes, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Aplicação De Atenuantes Agravo Regimental +1 more

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Parties

GILMAR NUNES COSTA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a revisão criminal foi liminarmente indeferida por decisão monocrática da Desembargadora Relatora, não havendo notícia de agravo regimental, o que impede o exame do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.