HC 1071430 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIANO DE OLIVEIRA CAMILO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 ilegalidade alegada do ingresso domiciliar sem mandado e das buscas realizadas
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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