HC 1061665 - DECISAO

HC 1061665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o indulto com base no art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 por ausência de início do cumprimento da pena e de cumprimento da fração mínima exigida pelo decreto.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Requisitos Do Indulto, Não Conhecimento De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Execução Penal Requisitos Do Indulto Não Conhecimento De Impetração

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação dos requisitos do indulto previsto no art. 9º do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 necessidade de início do cumprimento da pena e de cumprimento da fração mínima para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o indulto com base no art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 por ausência de início do cumprimento da pena e de cumprimento da fração mínima exigida pelo decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.