HC 1081399 - DECISAO

HC 1081399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado e já mantida em revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação se apoiou em provas judicializadas e corroboradas (depoimentos policiais em juízo, apreensão de drogas e petrechos), não havendo violação do art. 155 do CPP nem constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: NATA JORGE PINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

NATA JORGE PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado e já mantida em revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação se apoiou em provas judicializadas e corroboradas (depoimentos policiais em juízo, apreensão de drogas e petrechos), não havendo violação do art. 155 do CPP nem constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.