RHC 229971 - DECISAO

RHC 229971 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a contemporaneidade foi considerada demonstrada conforme a jurisprudência (motivos que fundamentam a prisão persistem), os documentos médicos não comprovam impossibilidade de tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar, e matérias não apreciadas pela corte de origem (desproporcionalidade) não podem ser revisadas sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: ROSICLEY QUEIROZ NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ROSICLEY QUEIROZ NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (íntegra do decreto prisional) para exame do pedido de revogação
  2. 2 alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a contemporaneidade foi considerada demonstrada conforme a jurisprudência (motivos que fundamentam a prisão persistem), os documentos médicos não comprovam impossibilidade de tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar, e matérias não apreciadas pela corte de origem (desproporcionalidade) não podem ser revisadas sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.