HC 1076453 - DECISAO

HC 1076453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária: a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente, inclusive prova oral; não há prova contundente de ausência do Aviso Miranda nem de prejuízo decorrente; não se demonstrou indução na reconstituição; e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Aviso Miranda, Direito Ao Silêncio, Reconstituição Dos Fatos, Pronúncia, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Aviso Miranda Direito Ao Silêncio Reconstituição Dos Fatos Pronúncia +1 more

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do Aviso Miranda no interrogatório policial
  2. 2 violação do direito ao silêncio e do princípio da não autoincriminação
  3. 3 alegada indução na reprodução/reconstituição simulada dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária: a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente, inclusive prova oral; não há prova contundente de ausência do Aviso Miranda nem de prejuízo decorrente; não se demonstrou indução na reconstituição; e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.