HC 1081517 - DECISAO

HC 1081517 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita suprimir instância; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA CASTANHO DE BRITTO; Órgão Coator/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Melhor Interesse Da Criança

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Parties

ANA PAULA CASTANHO DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita suprimir instância; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal