HC 1076485 - DECISAO

HC 1076485 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por não se tratar de reiteração, pois o writ impugna acórdão diverso; havendo potencial coação ilegal quanto à detração do período de prisão domiciliar e ao cálculo da interrupção, houve fundamento para concessão da ordem ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Por tais razões, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se ao juízo da execução a retificação aritmética do cálculo de liquidação da pena, excluindo o período de interrupção incorretamente lançado e adotando fração de 1/6 para progressão, preservando-se que eventual modificação do regime deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: LEILA CRISTIANE DE JESUS BOMBONATO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus de ofício, cassar o acórdão questionado e determinar retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Cálculo De Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEILA CRISTIANE DE JESUS BOMBONATO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 contagem de detração referente a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por não se tratar de reiteração, pois o writ impugna acórdão diverso; havendo potencial coação ilegal quanto à detração do período de prisão domiciliar e ao cálculo da interrupção, houve fundamento para concessão da ordem ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Por tais razões, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se ao juízo da execução a retificação aritmética do cálculo de liquidação da pena, excluindo o período de interrupção incorretamente lançado e adotando fração de 1/6 para progressão, preservando-se que eventual modificação do regime deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus de ofício, cassar o acórdão questionado e determinar retificação do cálculo de pena

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao juízo da execução que refaça o cálculo para progressão de regime, considerando a fração de 1/6, e excluindo o período de interrupção considerado