HC 1081703 - DECISAO

HC 1081703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses centrais (nulidade da busca e revista, ilicitude das provas e trancamento do procedimento) não foram enfrentadas pelo acórdão do Tribunal de origem e sua apreciação direta implicaria supressão de instância e revolvimento probatório, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente/ Investigado: GABRIEL FARIA HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revogação De Monitoramento Eletrônico, Nulidade De Revista Pessoal E Veicular, Ilegalidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
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Parties

Impetrante

Impetrante

GABRIEL FARIA HONORATO

Paciente/ Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem, da revista pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses centrais (nulidade da busca e revista, ilicitude das provas e trancamento do procedimento) não foram enfrentadas pelo acórdão do Tribunal de origem e sua apreciação direta implicaria supressão de instância e revolvimento probatório, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.