HC 1081198 - DECISAO

HC 1081198 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à execução penal e existir recurso próprio (Agravo em Execução) interposto com o mesmo objeto, aplicou‑se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, inviabiliza‑se a concessão da ordem de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GILBERTO LUIZ MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Falta Grave, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Em Execução, Via Inadequada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Falta Grave Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Em Execução +1 more

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Parties

GILBERTO LUIZ MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito da desclassificação superveniente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sobre a manutenção de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à execução penal e existir recurso próprio (Agravo em Execução) interposto com o mesmo objeto, aplicou‑se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, inviabiliza‑se a concessão da ordem de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se