HC 1029581 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de dosimetria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso próprio sem flagrante ilegalidade; admitir a análise implicaria supressão de instância, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal.
- Parties
- Agravante: EVERSON DA SILVA CAPORALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EVERSON DA SILVA CAPORALLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 inovação recursal por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de dosimetria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso próprio sem flagrante ilegalidade; admitir a análise implicaria supressão de instância, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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