HC 1072014 - DECISAO

HC 1072014 - DECISAO

O habeas corpus, em parte por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise preliminar do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de quatro armas e 136 munições, antecedentes e condenação anterior por tráfico) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio E Análise Preliminar Do Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio E Análise Preliminar Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto preventivo (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em parte por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise preliminar do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de quatro armas e 136 munições, antecedentes e condenação anterior por tráfico) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus