HC 1081088 - DECISAO

HC 1081088 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva carece das hipóteses do art. 313 do CPP (pena do art.147 CP inferior a 4 anos, ausência de medidas protetivas anteriores e ausência de condenação anterior), tornando a custódia ilegal, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MELQUIZEDEC SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
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Parties

MELQUIZEDEC SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva carece das hipóteses do art. 313 do CPP (pena do art.147 CP inferior a 4 anos, ausência de medidas protetivas anteriores e ausência de condenação anterior), tornando a custódia ilegal, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Revogo, de ofício, a prisão preventiva decretada em desfavor de MELQUIZEDEC SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso