HC 1060321 - DECISAO

HC 1060321 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, concluindo-se que, no caso concreto, não houve invasão domiciliar ilícita nem violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porque os policiais visualizaram entorpecentes imediatamente ao ingresso, houve fechamento abrupto da porta e tentativa de fuga dos suspeitos, e houve autorização do morador para a busca, fatos que configuraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso e legitimação das provas produzidas; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDDUARDO VYNICIUS FERREIRA SILVA; Embargante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Após Decisão Monocrática Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Entrada Forçada Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Autorização Do Morador, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade Da Prova Entrada Forçada Sem Mandado Justa Causa +3 more

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Parties

EDDUARDO VYNICIUS FERREIRA SILVA

Embargante

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Após Decisão Monocrática Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de nulidade absoluta das provas por invasão domiciliar ilegal
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões (justa causa)
  3. 3 necessidade de justificativa e controle judicial a posteriori das entradas domiciliares sem mandado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, concluindo-se que, no caso concreto, não houve invasão domiciliar ilícita nem violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porque os policiais visualizaram entorpecentes imediatamente ao ingresso, houve fechamento abrupto da porta e tentativa de fuga dos suspeitos, e houve autorização do morador para a busca, fatos que configuraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso e legitimação das provas produzidas; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se