RHC 224038 - DECISAO

RHC 224038 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre violação de garantias processuais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e, no mérito do acórdão do STJ, restou demonstrado que a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (ruptura de tornozeleira eletrônica, fuga e risco de reiteração), compatibilizando-se com a jurisprudência que admite constrição cautelar para assegurar expulsão/extradição quando adequadamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Expulsão, Lei N. 13.445/2017 (lei De Migração), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 660), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Preventiva Expulsão Lei N. 13.445/2017 (lei De Migração) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 660) +1 more

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Parties

Paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para assegurar expulsão/extradição após a vigência da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo (Tema n. 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre violação de garantias processuais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e, no mérito do acórdão do STJ, restou demonstrado que a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (ruptura de tornozeleira eletrônica, fuga e risco de reiteração), compatibilizando-se com a jurisprudência que admite constrição cautelar para assegurar expulsão/extradição quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário