HC 1081026 - DECISAO

HC 1081026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus porque a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau, razão pela qual a competência para julgamento é do Tribunal de Justiça local; além disso, não há decisão do Tribunal a quo sobre a matéria, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOICE DA SILVA RESCHKE; Coator: Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf)

Case Brief

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Parties

JOICE DA SILVA RESCHKE

Paciente

Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus quando o coator é magistrado de primeiro grau
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores à luz do entendimento do STF no HC coletivo nº 143.641/SP
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus porque a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau, razão pela qual a competência para julgamento é do Tribunal de Justiça local; além disso, não há decisão do Tribunal a quo sobre a matéria, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.