HC 1066751 - DECISAO

HC 1066751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como sucedâneo de revisão criminal, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada em apelação e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, aplicação do entendimento de que o período depurador inicia na data de cumprimento ou extinção da pena e não no trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSÉ BENEDITO FERNANDES SIMÕES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal, Art. 621, Do Código De Processo Penal, Art. 647 a, Caput E Parágrafo Único, Art. 654, § 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Flagrante Ilegalidade Art. 64, Inciso I, Do Código Penal +3 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO FERNANDES SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício?
  3. 3 Deve ser afastada a agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal considerando prazo superior a 10 anos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como sucedâneo de revisão criminal, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada em apelação e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, aplicação do entendimento de que o período depurador inicia na data de cumprimento ou extinção da pena e não no trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.