HC 1055890 - DECISAO

HC 1055890 - DECISAO

Constatada a absolvição da paciente na Ação Penal n. 1506973-02.2025.8.26.0395, em 05/03/2026, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, com determinação de expedição imediata de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga Audiência De Custódia +2 more

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Parties

LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita/autoria suficiente para a prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da invasão de domicílio pelos agentes públicos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição da paciente na Ação Penal n. 1506973-02.2025.8.26.0395, em 05/03/2026, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, com determinação de expedição imediata de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.