HC 1081798 - DECISAO

HC 1081798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para substituí-la por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVANEI BARBOZA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Indeferimento De Liminar

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Parties

IVANEI BARBOZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para substituí-la por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.