RHC 233503 - DECISAO

RHC 233503 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória transforma a natureza jurídica da custódia, passando a prisão a se amparar em novo título judicial (a sentença), o que torna prejudicado o habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva originário, nos termos do art. 387, § 1º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS DE MOURA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LUIS DE MOURA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a condenação constitui novo título judicial que demanda impugnação própria
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar nos termos do art. 316

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória transforma a natureza jurídica da custódia, passando a prisão a se amparar em novo título judicial (a sentença), o que torna prejudicado o habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva originário, nos termos do art. 387, § 1º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.