HC 1077865 - DECISAO

HC 1077865 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus e denegou a ordem, de modo que o writ interposto no STJ torna-se insuscetível de análise; igualmente é vedada a admissão de habeas corpus que constitua mera repetição de pedido anteriormente decidido no STJ.

Parties
Agravante: DAMARIS CIDRAL; Agravante: GISELE CIDRAL; Agravante: MAYCKON DA SILVA THOMAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

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Parties

DAMARIS CIDRAL

Agravante

GISELE CIDRAL

Agravante

MAYCKON DA SILVA THOMAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos agravantes
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF como óbice ao exame de liminar
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus e denegou a ordem, de modo que o writ interposto no STJ torna-se insuscetível de análise; igualmente é vedada a admissão de habeas corpus que constitua mera repetição de pedido anteriormente decidido no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.